Pelo presente instrumento, a Convenção Coletiva do Trabalho 2005/2006 celebrada entre o sindicato dos empregados no comercio hoteleiro, restaurante, bares e similares, refeição coletivas, agencia de turismo, condomínios, turismo e hospitalidade de Guarapari e região sul do estado do Espírito Santo - SECOHTUH-ES, inscrito no CNPJ sob n° 36.403.715/0001-32, RMTE n° 46.000.004242/98 e sindicato dos salões de cabeleireiros para homens, instituto de beleza e cabeleireiros para senhoras, casas de diversões, instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, lavanderias e similares, empresas de locação, compra, venda e administração de imóveis condomínios residenciais, comerciais e mistos do estado do Espírito Santo - SINDIBEL-ES, inscrito no CNPJ sob n° 36.329.522/0001-89, RMTE 46.000.004210/97.

 

CLÁUSULA 01° - VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar de 1° de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006.

 

CLÁUSULA 02° - ABRANGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica a todas as empresas representadas pelo Sindicato da categoria econômica de Empresas de: Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis, Entidades Religiosas e Filantrópicas, Condomínio "Residenciais, Comerciais e Mistos", Condomínio Fechados, Verticais e Horizontais e de Habitações de Áreas Isoladas, Rurais e Mistas, Edifícios de qualquer espécie, "Zeladores, Porteiros, Vigias, Faxineiro, Cabineiro e Outros" Shopping e Empresas de Prestação de Serviços de Qualquer Espécie, Diversões, Salões de Barbeiros e Cabeleireiros para Homens, Instituto de Beleza e Cabeleireiro para Senhoras, Serviços de Lustradores de Calçados, Lavanderias e Similares e Casas de Diversões, (inclusive as localizadas em Hotéis, Cabarés, Gafieiras, Bares, Restaurantes ou Churrascarias, com qualquer tipo de Show sem ou com pista de dança, sem ou com musica mecânica, promoções Artísticas, Sinucas e Sinuquinhas, loja de Flipper, Vídeo de qualquer espécie, locação de Totós, alugueis de Bicicletas, Circos, Pedalinhos, Parques Aquáticos de qualquer espécie e Boliches, empresas de Conservação de Elevadores, Boates) de Guarapari e Região Sul do Estado do Espírito Santo, beneficiando os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional signatário da Região Sul no Estado do ES, compreendendo os Municípios de: Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeira de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçui, Guarapari, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, luna, Jerônimo Monteiro, Marataizes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante.

 

CLÁUSULA 03 - REAJUSTE SALARIAL – Será aplicado a todos os salários o percentual de 7,361% (sete vírgula trezentos e sessenta e um por cento), a partir de 1° de agosto de 2005 ate 31 de marco de 2006, mais 4,285% (quatro vírgula duzentos e oitenta e cinco por cento) a partir de 1° de abril de 2006 ate 31 de julho de 2006.

 

§ 1º - O piso salarial da categoria a partir de 01 de agosto de 2005 ate 31 de marco de 2006 será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a partir de 01 de abril de 2006 ate 31 de julho de 2006 para os empregados já admitidos, com a carga horária de 220h (duzentos e vinte horas) mensais, para todos os empregados em Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Condomínio "Residenciais, Comerciais e mistos", Condomínio Fechados, Verticais e Horizontais e de Habitações de Áreas Isoladas, Rurais e Mistas, Edifícios de qualquer espécie, "Zeladores, Porteiros, Vigias, Faxineiros, Cabineiro e Outros" Shopping e Empresas de Prestação de Serviços de qualquer espécie, Entidades religiosas e Filantrópicas, (creches, asilos, igrejas, coveiros, orfanatos e albergues), Salões de Barbeiros e Cabeleireiros para Homens, Instituto de Beleza e Cabeleireiros para Senhoras, Serviços de Lustradores de Calçados, Lavanderias e Similares e Casas de Diversões, (inclusive as localizadas em Hotéis, Cabarés, Gafieiras, Bares, Restaurantes ou Churrascarias, com qualquer tipo de Show sem ou com pista de dança, sem ou com música mecânica, promoções Artísticas, Sinucas e Sinuquinhas, loja de Flipper, Vídeo de qualquer espécie, locação de Totós, aluguéis de Bicicletas, Circos, Pedalinhos, Parques Aquáticos de qualquer espécie e Boliches, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates) em toda região sul do Estado do Espírito Santo.

 

§ 2º - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

 

CLÁUSULA 04 - JORNADA DE TRABALHO - Os empregados abrangidos por esta convenção, exceto os que optarem pela escala de revezamento de 12 x 36 horas ou que forem contratadas por horas, cumprirão uma jornada de trabalho de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diárias, no limite constitucional das 44:00 (quarenta e quatro horas) semanais, correspondente a um total mensal de 220h (duzentos e vinte horas);

 

§ 1º - As empresas que por necessidade ou por força de sua atividade e de seus critérios de trabalho, poderão mediante acordo ajustar uma compensação de horário semanal, bem como, sob a mesma formalidade, estabelecer o regime de escala de revezamento de 12h (doze) horas de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso, de acordo com art. 58 da CLT C/C art. 7°, XIII da Constituição Federal;

 

§ 2º - Os empregados que trabalham em regime de revezamento de 12h (doze horas) por 36h (trinta e seis horas) de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso (domingos e feriados). Isto porque, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o repouso semanal acha-se embutido nas 36h (trinta e seis horas) de descanso;

 

§ 3º - ADICIONAL DE TURNO – Para os trabalhadores que laborarem na escala de doze por trinta e seis, no período noturno, haverá um percentual de 11,10% (onze vírgula dez por cento) sobre o salário base da categoria, R$ 38,85 (trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01 de agosto de 2005 ate 31 de marco de 2006 e de R$ 40,52 (quarenta reais e cinqüenta e dois centavos) a partir de 1° de abril de 2006 ate 31 de julho de 2006. Esse adicional substitui a redução da hora noturna de 52,30m, passando a vigorar a partir de 01 de agosto de 2003, não sendo retroativo;

 

§ 4º - Havendo necessidade os empregadores poderão admitir novos empregados por hora de trabalho no valor de R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos) a partir de 01 de agosto de 2005 ate 31 de marco de 2006 e de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) a partir de 1° de abril de 2006 ate 31 de julho de 2006, anotando na carteira profissional do empregado o valor da hora do piso convencional, pagando proporcionalmente os adicionais devidos. Ficando estabelecido que não poderá o salário ser inferior ao valor total da remuneração de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a partir de 01 de agosto de 2005 ate 31 de marco de 2006 e de R$ 182,50 (cento e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) a partir de 1° de abril de 2006 ate 31 de julho de 2006 mensais. Caso as horas trabalhadas, não cheguem a metade do piso convencional, deverá o empregador pagar a sua complementação.

 

§ 5º - Em caso de escala relativa ao banco de horas, esta além de obedecer à carga horária mensal máxima fixada, deverá ser elaborada de comum acordo entre as partes participantes, devendo contar ainda com a anuência da entidade sindical.

 

§ 6º - Fica assegurada a possibilidade de substituição eventual de horário, entre o empregado e empregador, com a necessidade de sua comunicação prévia não inferior a 24h. (vinte e quatro horas) de antecedência.

 

CLÁUSULA 05° - AJUDA ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA - Obrigam-se todos os Empregadores a conceder a seus empregados, ajuda alimentação em pecúnia e/ou cesta básica valor de R$ 26,84 (vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), por empregado e por mês, com jornada de trabalho por escala especial de revezamento de 12 x 36 horas. Este tipo de ajuda não incorpora o salário e nem ensejará fato gerador de qualquer forma de tributação, devendo ser descontado obrigatoriamente no salário do empregado no máximo de R$ 1,00 (um real);

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os zeladores que residam no prédio não terão direito à referida cesta básica, por já usufruírem a moradia gratuitamente.

 

CLÁUSULA 06° - MORA SALARIAL - Os empregadores ficam obrigados a pagar aos empregados a remuneração mensal ate o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa de 02% (dois por cento) sobre o salário base.

 

CLÁUSULA 07° - QÜINQÜÊNIO - Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador. Igual a 2% (dois por cento), por qüinqüênio trabalhado, adicional esse que será calculado a partir de 01/08/1993, sobre o salário nominal do empregado excluído todas as vantagens salariais.

 

§ 1º - Só terão direito ao qüinqüênio de 2% (dois por cento) aqueles que no período aquisitivo não tenham cometido mais de seis faltas não justificadas;

 

§ 2º - Fica estabelecido o teto de até 4 (quatro) salários mínimos para incidência do percentual de qüinqüênio limitados a este valor.

 

CLÁUSULA 08° - ABONO DECENAL - Os empregadores se obrigam ao pagamento de um abono decenal por tempo de serviço, no mês em que o trabalhador completar dez (10) anos de efetivo trabalho na empresa, o mesmo terá direito a um abono de 2% (dois por cento), somente naquele mês, não cumulativo, calculado a partir de 01.08.1993, sobre o salário base do empregado excluído todas as vantagens salariais.

 

§ 1º - Só terá direito a este beneficio o trabalhador que completar dez anos no mesmo serviço a partir desta data (01/08/2004).

 

§ 2º - Fica estabelecido o teto de até 4 (quatro) salários mínimos percentual de decênio limitado a este valor.

 

§ 3º - Somente terão direito a este adicional os empregados que fizeram jus ao qüinqüênio.

 

CLÁUSULA 09° - GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E ACÚMULO DE FUNÇÃO - Desde que devidamente autorizado pelo empregador por escrito ou anotado na carteira profissional o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente a função de chefia, fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento), calculado na correspondência do piso vigente indicada para função acumulada.

 

§ 1º - O empregado que acumular mais de uma função em tarefa cuja realização for igualou superior a 2 (duas) horas diárias, fará jus ao percentual de gratificação correspondente 20% (vinte por cento), calculado na correspondência do piso da função acumulada.

 

§ 2º - O pagamento da gratificação aqui previsto cessará no momento em que o empregado deixar de exercer a função que estiver acumulando.

 

CLÁUSULA 10° - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento).

 

CLÁUSULA 11° - ADICIONAL NOTURNO - A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, sendo que as horas de trabalho nesse período sofrerão a redução legal para 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

CLÁUSULA 12° - ADICIONAL DE MANUSEIO DE LIXO - Fica assegurado a todos os trabalhadores, que venham a manusear lixo doméstico necessários a limpezas do condomínio; limpeza de caixa de gordura, o recebimento de um “pagamento de 8% (oito por cento), sobre o piso profissional ou 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, prevalecendo o que mais favorável for ao trabalhador.

 

§ 1º - A simples varrição não dará direito ao recebimento do referido benefício.

 

§ 2º - Não dará direito também ao recebimento do referido beneficio, quando o lixo estiver devidamente ensacado.

 

§ 3º - Se o empregador fornecer todo o tipo de equipamento, para eliminação de qualquer contágio do trabalhador, fornecendo-lhe luvas, máscaras, botas, etc... não será obrigado a pagar o referido beneficio ao trabalhador.

 

§ 4º - Nos condomínios de ocupação hospitalar, médica, consultórios em geral, analises clínicas, laboratoriais e farmacêuticas, o referido adicional será de no mínimo 20% (vinte por cento), sobre o piso profissional, desde que a empresa não tenha uma prestadora de serviço especializada,

 

CLÁUSULA 13° - SEGURO DE VIDA - A Empresa fará para os seus empregados um seguro de vida em grupo com cobertura para morte natural ou acidental no valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), por empregado sem restrições de local de ocorrência, O mesmo será transferido automaticamente em caso de dispensa e readmissão de outro empregado, Sendo o valor do prêmio pago sobre cada segurado neste acordo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - o empregador firmatário neste acordo só esta obrigado ao pagamento do prêmio anual para cada empregado, ficando isento de qualquer responsabilidade civil ou judicial do seguro estabelecido na cláusula acima, bem como a entidade sindical firmatário do presente acordo,

 

CLÁUSULA14° - MORADIA - fica assegurado ao empregado que residir na própria empresa ou condomínio, o direito a moradia gratuita;

 

§ 1º - Fica assegurado que o empregador não poderá descontar de seus empregados a moradia, bem como água e luz desde que os medidores ou contadores estejam ligados na empresa, Em caso de separado, o ônus será do empregado,

 

§ 2º - Quando da dispensa, se o aviso prévio for trabalhado, o empregado terá o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, devendo as chaves do imóvel ser entregue impreterivelmente por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

 

§ 3º - No caso de aviso indenizado o prazo será de dez (10) dias ou na data da Rescisão Contratual, com a entrega das chaves,

 

CLÁUSULA 15° - DIA DO EMPREGADO DAS CATEGORIAS ABRANGIDAS POR ESTA CONVENÇÃO - O dia do empregado será comemorado no 1° (primeiro) sábado de dezembro, que Será comemorado de forma simbólica, sem ônus para o empregador.

 

CLÁUSULA 16° - SINDICALIZAÇÃO - Os convenentes ajustam que não serão colocados obstáculos à sindicalização dos empregados de acordo com o que preceitua o art. 511 e 543 da CLT e dos arts. 197 a 207 previstos no Código Penal de Crimes contra a organização do trabalho.

 

CLÁUSULA 17° - ESPAÇO FÍSICO - Os empregadores deverão manter locais adequados para se fazer refeições, higienização, inclusive banheiros com sanitários.

 

§ 1º - Os empregadores ficam obrigados a construir proteção adequada aos seus empregados expostos a intempéries.

 

§ 2º - Havendo condições adequadas, os empregados que queiram poderão permanecer no recinto de trabalho para gozo de intervalo de refeição e descanso (art. 71 da CLT).Tal situação se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.

 

CLÁUSULA 18° - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - (folgas trabalhadas) - É devida a remuneração em dobro do trabalho prestado nos dias destinado a folga, nos domingos e feriados, exceto na escala de 12X36.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Todo trabalhador terá direito a pelo menos um domingo de folga no mês, resguardando a folga semanal. Em se tratando de dias de folga ou feriado, estes poderão ser compensados, sem prejuízo do pagamento de repouso remunerado, estabelecendo outro dia para descanso.

 

CLÁUSULA 19° - TRABALHO EM SHOPPING CENTER - Os Shoppings Center colocarão nas CTPS de todos os seus empregados que trabalhem como vigia a Função de Segurança patrimonial, independente de horário e regime de trabalho.

 

CLÁUSULA 20° - VALE TRANSPORTE - Fica estabelecido que os empregadores fornecerão vale transporte gratuitamente aos empregados abrangidos pela categoria, desde que residam em bairro distinto do local da prestação do serviço ou, no caso de residirem no mesmo bairro, possuam 05 (cinco) pontos de ônibus entre a sua;1a e o local da prestação de serviço. As empresas poderão adotar outros meios de transporte para o empregado, de forma que este não gere ônus para o mesmo, de maneira acordada por escrito entres as partes.

 

CLÁUSULA 21° - ABONO DE FALTA DE DIRIGENTE SINDICAL - Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões e assembléias quantas forem necessárias. Conferencias, congressos, simpósios de interesse da Entidade sindical, quando comunicados com antecedência mínima de 03 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 05 (cinco) dias por ano.

 

CLÁUSULA 22° - ABONO DE FALTA DE EMPREGADO ESTUDANTE - O empregado estudante, nos dias de exame de vestibular, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmado através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

 

CLÁUSULA 23° - AUSÊNCIA AO TRABALHO - O empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições:

 

a)      Por 04 (quatro) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheira reconhecida, filhos, pai e mãe;

 

b)      Por 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de casamento;

 

c)      Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médíco;

 

d)      O empregado que faltar, por motivo de doença, deverá apresentar o atestado médico onde constará o carimbo do médico com seu respectivo CRM e a descrição do CID a que o empregado esteja enquadrado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de afastamento, sob pena de desconto da remuneração do referido dia.

 

CLÁUSULA 24° - UNIFORME - Quando exigido pelos empregadores os mesmos fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes, incluindo luvas, botas, aventais, quarda-pós, outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição mediante descontos da respectiva verba rescisória.

 

CLÁUSULA 25° - ACIDENTE DE TRABALHO – TRANSPORTE - Os empregadores garantirão o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente de trabalho com empregado, até o local do efetivo atendimento médico, bem como, o transporte, após a alta médica, até sua residência, isto se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.

 

CLÁUSULA 26° - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 5 (cinco) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante 12 (doze) meses.

 

§ 1º - Ficam ressaltadas as hipóteses de rescisão de contrato de trabalho por dispensa por justa causa e de pedido de demissão;

 

§ 2º - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula.

 

CLÁUSULA 27° - ESTABILIDADE DO EMPREGADO APOS O RETORNO DO ACIDENTADO - Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida na legislação em vigor pelo prazo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho com apresentação de atestado de apto da previdência social.

 

CLÁUSULA 28° - ESTABILIDADE DO EMPREGADO APÓS AUXILIO - DOENÇA - O empregado com mais de 01 de (um) ano de serviço terá garantido sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O referido beneficio será concedido somente 01 (uma) vez em cada 12 (Doze) meses.

 

CLÁUSULA 29° - GARANTIA SINDICAL - Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas dos dirigentes sindicais ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por Assembléia Geral da categoria profissional.

 

CLÁUSULA 30° - AVISO PRÉVIO- Mediante acerto entre empregado e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da CLT, poderá ser fixada no inicio ou no fim da jornada diária de trabalho,

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término.

 

CLÁUSULA 31° - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - A homologação e quitação das verbas rescisórias serão efetuadas dentro do prazo previsto em Lei, a todos os trabalhadores que contem com pelo menos 01 (um) ano de trabalho, e que serão feitas de acordo com a Instrução Normativa de nº 03 de 21/06/2002, do Ministério do Trabalho, ou de acordo com normas que venham a substituí-la ou complementá-la.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes signatárias deste acordo envidarão esforço no sentido de instituir Comissão Mista de Conciliação com o objetivo de promover a mediação entre trabalhadores e empregadores.

 

CLÁUSULA 32° - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO - Todo empregado que for readmitido até 6 (seis) meses após a sua rescisão contratual, estará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que seja na mesma função.

 

CLÁUSULA 33° - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais, serão obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores quando estiverem dentro das normas das exigências legais.

 

CLÁUSULA 34° - QUADRO DE AVISOS - Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter seus funcionários informados.

 

CLÁUSULA 35° - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO – Os empregadores fornecerão recibo de retenção de Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotações.

 

CLÁUSULA 36° - DEFICIENTES FÍSICOS - Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados "deficientes físico".

 

CLÁUSULA 37° - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.

 

CLÁUSULA 38° - DA MULTA - Fica estabelecida a multa pecuniária, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício da parte prejudicada, executando-se os casos em que a cláusula infringida.

 

CLÁUSULA 39° - RECIBO DE PAGAMENTO - Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores que se utilizarem para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso.

 

CLÁUSULA 40° - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL – Descontos das contribuições devidas ao Sindicato dos empregados; Contribuição Assistencial e Confederativa: Nos termos do art. 8° inciso IV da Constituição Federal e (CONVENÇÃO n° 87 de 04/07/1948, da (OIT) "ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO", Art. 02 letra "e" do Estatuto da entidade e art. 513° letra "e", arts. 462 e 545 da CLT, Os empregadores efetuarão os desconto da taxa assistencial a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho de acordo com estabelecido em ata de assembléia geral da entidade profissional, as empresas efetuarão e repassarão em guias próprias que seguem junto a esta, do dia cinco (05) de março até 30 de março de 2006, a este titulo, sob pena de responsabilidade Civil e Penal, referente a um dia de serviço de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo coletivo ao SECOHTUH-ES, em guias a ser remetida por este;

 

§ 1º – Quaisquer divergências, esclarecimentos ou duvidas, deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume total e qualquer responsabilidade em relação à supra citada cláusula;

 

§ 2º – A empresa que não repassar à entidade credora a contribuição descontada do salário de seu empregado na data estipulada, arcará com as penalidades previstas em lei;

 

§ 3º – O não recolhimento das parcelas no prazo estipulado determinara a aplicação dos acrécimos previsto no Artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho;

 

§ 4º – Conforme expedição de MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04 de 20 de janeiro de 2006: Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente no sindicato profissional, no prazo de 10 dias corridos após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito de próprio punho, com identificação e assinatura do opoente. O empregado analfabeto quando poderá opor-se pessoalmente, na sede do sindicato que lhe fornecerá termo próprio, o qual deverá constar sua firma ou sua impressão digital, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato Profissional, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto;

 

CLÁUSULA 41° - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL- As empresas são obrigadas a contribuir anualmente com a taxa assistencial no valor de R$ 20,00 (trinta reais) a ser recolhida na Caixa Econômica Federal - Agência 0167 - conta 2366-7 em guia própria que será enviada pelo SINDIBEL, no mês subseqüente ao da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho na Delegacia Regional do Trabalho - Vitória-ES. Os sócios são obrigados a contribuir com a taxa confederativa ou associativa mensalmente no valor de R$ 20,00 (vinte reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador a multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juro de mora de 1% (um por centos) ao mês.

 

CLÁUSULA 42° - ACORDO- E por estarem justos e acordados, firmam o presente acordo coletivo de trabalho em 03 (três) vias, que vigorará a partir de sua assinatura, sem prejuízo de seu teor e arquivamento no órgão competente do Ministério do Trabalho.

 

 

Guarapari, 23 de março de 2006

 

 

 

 

 

 

 

  Adilson Teixeira da Fonseca                                          Adelmo Camilo Pereira

Presidente do SECOHTUH-ES                                        Presidente do SINDIBEL

     CPF 273.793.707-82                                                      CPF 707.117.047-91